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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4814
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas do gênero masculino |
Autor(es): | Chaveiro, Pedro Augusto Silva |
Primeiro Orientador: | Siqueira, Roberta Cristina de Morais |
metadata.dc.contributor.referee1: | Siqueira, Roberta Cristina de Morais |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | O presente artigo visa explanar um assunto tanto quanto controverso e polêmico dentro do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas do gênero masculino. O tema não tem relação apenas com a seara criminal, mas também o cível, mais especificamente o Direito de Família. Em primeiro momento discorreu-se acerca do histórico de violência contra a mulher e o surgimento da Lei n° 11.340/06, além da sua objetividade. Posteriormente, tratou-se da mutação constitucional acerca do conceito de família, de acordo com a ADI 4.277-DF julgada pelo plenário do STF. Por fim demonstrou-se a possibilidade de aplicação de tal legislação às relações homoafetivas do gênero masculino, hipótese esta demonstrada segundo as decisões proferidas em primeiro grau. A metodologia usada foi pautada em doutrinas penais e civilistas na área de família, além de julgados do STF, Tribunais Superiores e decisões singulares com efeito inter partes, artigos científicos de renomados juristas brasileiros e o estudo da lei propriamente dita. |
Palavras-chave: | Princípio da isonomia Dignidade da pessoa humana Violência doméstica Casais homoafetivos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4814 |
Data do documento: | 1-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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