PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4814
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorChaveiro, Pedro Augusto Silvapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-04T23:45:25Z-
dc.date.available2022-12-04T23:45:25Z-
dc.date.issued2022-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4814-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectCasais homoafetivospt_BR
dc.titleAplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas do gênero masculinopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Siqueira, Roberta Cristina de Moraispt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.contributor.referee1Siqueira, Roberta Cristina de Moraispt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.contributor.referee2Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa explanar um assunto tanto quanto controverso e polêmico dentro do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas do gênero masculino. O tema não tem relação apenas com a seara criminal, mas também o cível, mais especificamente o Direito de Família. Em primeiro momento discorreu-se acerca do histórico de violência contra a mulher e o surgimento da Lei n° 11.340/06, além da sua objetividade. Posteriormente, tratou-se da mutação constitucional acerca do conceito de família, de acordo com a ADI 4.277-DF julgada pelo plenário do STF. Por fim demonstrou-se a possibilidade de aplicação de tal legislação às relações homoafetivas do gênero masculino, hipótese esta demonstrada segundo as decisões proferidas em primeiro grau. A metodologia usada foi pautada em doutrinas penais e civilistas na área de família, além de julgados do STF, Tribunais Superiores e decisões singulares com efeito inter partes, artigos científicos de renomados juristas brasileiros e o estudo da lei propriamente dita.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Artigo Pedro Augusto S. Chaveiro.pdf298,48 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador