PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A análise jurídica da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada
Autor(es): Santos, Camila Praxedes dos
Primeiro Orientador: Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee1: Araújo Júnior, José Aluísio e
Resumo: O presente artigo científico aborda o atual entendimento jurídico acerca da análise do critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistencial Social (LOAS), uma vez que o benefício é a materialização dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada nesta pesquisa foi pautada em pesquisa bibliográfica, rememorando a origem do Benefício Assistencial no Brasil até seus critérios de concessão. Além disso, enfatizou-se o critério da renda familiar e o atual entendimento jurisprudencial sobre a miserabilidade e a vulnerabilidade social, critérios dispostos pela Lei nº 8.742/1993. A problemática do estudo centra-se na divergência relacionada ao tema, pois a maior parte da doutrina e boa parte da jurisprudência entendem que há uma discrepância nas análises para caracterizar a miséria, o que levanta dúvidas sobre o referido fundamento e sua compatibilidade com a Carta Magna. O estudo busca apresentar um guia para os métodos usados para determinar o critério de miserabilidade deste benefício e como isso reflete na vida dos requerentes que o pleiteiam. Da análise, constata-se que a defasagem da legislação demanda do judiciário um papel ativo e quase legislador, todavia, a depender do cenário percebese uma insegurança jurídica do beneficiário que fica à mercê da subjetividade do magistrado que deve analisar sua realidade em uma completude de fatores, o que faz necessário um amplo debate social sobre os requisitos para a concessão do benefício em comento
Abstract: This scientific article addresses the current legal understanding about the criterion of misery to granting the Continued Benefit, regulated in the Organic Law of Social Assistance (LOAS), thus the benefit is the materialization of social rights guaranteed by the Constitution Federal of 1988. The methodology adopted in this research was based on bibliographic research, recalling the origin of the Assistance Benefit in Brazil until its concession criteria. In addition, the criterion of family income and the current jurisprudential understanding of misery and social vulnerability were emphasized, criteria established by Law n. 8.742/1993. The question of the study focuses on the divergence related to the subject, since most of the doctrine and a good part of the 1 Aluna do curso de graduação em Direito da PUC – Goiás. 5 jurisprudence understand that there is a discrepancy and divergence in the analyzes to characterize the misery, which raises doubts about its compatibility with the Magna Carta. The study seeks to present a guide for the methods used to determine the criterion of miserability of this benefit and how this reflects on the lives of the applicants. From the analysis, it appears that the lag of legislation demands an active and almost legislative role from the judiciary, however, depending on the scenario, there is a legal uncertainty of the beneficiary who is at the mercy of the subjectivity of the magistrate who must analyze his reality in a completeness of factors, which requires a broad social debate on the requirements for granting the benefit in question. Key words: Assistance Benefit. Federal Constitution. Miserability. Social assistance
Palavras-chave: Benefício assistencial
Assistance benefit
Constituição Federal
Miserabilidade
Assistência social
LOAS
Federal Constitution
Miserability
Social assistance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4794
Data do documento: 19-Nov-2022
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