PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4794
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Camila Praxedes dospt_BR
dc.date.accessioned2022-12-03T01:08:23Z-
dc.date.available2022-12-03T01:08:23Z-
dc.date.issued2022-11-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4794-
dc.description.abstractThis scientific article addresses the current legal understanding about the criterion of misery to granting the Continued Benefit, regulated in the Organic Law of Social Assistance (LOAS), thus the benefit is the materialization of social rights guaranteed by the Constitution Federal of 1988. The methodology adopted in this research was based on bibliographic research, recalling the origin of the Assistance Benefit in Brazil until its concession criteria. In addition, the criterion of family income and the current jurisprudential understanding of misery and social vulnerability were emphasized, criteria established by Law n. 8.742/1993. The question of the study focuses on the divergence related to the subject, since most of the doctrine and a good part of the 1 Aluna do curso de graduação em Direito da PUC – Goiás. 5 jurisprudence understand that there is a discrepancy and divergence in the analyzes to characterize the misery, which raises doubts about its compatibility with the Magna Carta. The study seeks to present a guide for the methods used to determine the criterion of miserability of this benefit and how this reflects on the lives of the applicants. From the analysis, it appears that the lag of legislation demands an active and almost legislative role from the judiciary, however, depending on the scenario, there is a legal uncertainty of the beneficiary who is at the mercy of the subjectivity of the magistrate who must analyze his reality in a completeness of factors, which requires a broad social debate on the requirements for granting the benefit in question. Key words: Assistance Benefit. Federal Constitution. Miserability. Social assistancept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBenefício assistencialpt_BR
dc.subjectAssistance benefitpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectMiserabilidadept_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.subjectLOASpt_BR
dc.subjectFederal Constitution-
dc.subjectMiserability-
dc.subjectSocial assistance-
dc.titleA análise jurídica da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio ept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico aborda o atual entendimento jurídico acerca da análise do critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistencial Social (LOAS), uma vez que o benefício é a materialização dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada nesta pesquisa foi pautada em pesquisa bibliográfica, rememorando a origem do Benefício Assistencial no Brasil até seus critérios de concessão. Além disso, enfatizou-se o critério da renda familiar e o atual entendimento jurisprudencial sobre a miserabilidade e a vulnerabilidade social, critérios dispostos pela Lei nº 8.742/1993. A problemática do estudo centra-se na divergência relacionada ao tema, pois a maior parte da doutrina e boa parte da jurisprudência entendem que há uma discrepância nas análises para caracterizar a miséria, o que levanta dúvidas sobre o referido fundamento e sua compatibilidade com a Carta Magna. O estudo busca apresentar um guia para os métodos usados para determinar o critério de miserabilidade deste benefício e como isso reflete na vida dos requerentes que o pleiteiam. Da análise, constata-se que a defasagem da legislação demanda do judiciário um papel ativo e quase legislador, todavia, a depender do cenário percebese uma insegurança jurídica do beneficiário que fica à mercê da subjetividade do magistrado que deve analisar sua realidade em uma completude de fatores, o que faz necessário um amplo debate social sobre os requisitos para a concessão do benefício em comentopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Trabalho de Conclusão de Curso - Camila Praxedes dos Santos.pdf639,72 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador