Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O trabalho da gestante e da lactante em atividades insalubres: Lei 13.467/2017 e o princípio da proteção a maternidade
Autor(es):	Anjos, Ghabryela Nunes dos
Primeiro Orientador:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1:	Rocha, Maria Nívia Taveira
Resumo:	Durante todo contexto histórico da luta feminina por garantias trabalhistas, se deram baseadas na busca de proteção dessa classe, principalmente se tratando em um cenário brasileiro. A Reforma Trabalhista advinda da Lei 13.467/2017, incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas, um dispositivo no qual permitiria que a gestante laborasse em ambientes insalubres de grau mínimo e médio, e que a lactante laborasse em qualquer grau de insalubridade, devendo ser afastadas caso apresentassem atestado médico. A alteração trouxe à baila a discussão acerca do trabalho da mulher, da gestante e da lactante, trabalharem em condições insalubres. No ano de 2019, mais precisamente em maio, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a ação, com fundamentação na igualdade de gênero nas relações trabalhistas, na vedação do retrocesso social e no princípio da precaução, com a finalidade de agregar a legislação trabalhista aos princípios defendidos na Constituição Federal de 1988. Na presente pesquisa foi utilizada metodologia de estudo e pesquisa aprofundados da história do direito trabalho da mulher, em um contexto social brasileiro, com análises doutrinárias e legislativas sobre o direito do trabalho, o ambiente insalubre para as mulheres grávidas e lactantes.
Palavras-chave:	Maternidade Insalubridade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4790
Data do documento:	2-Dez-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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