Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os direitos fundamentais do inquérito policial e o advento da Lei 13.245/2016
Autor(es):	Caixeta, Daniele Cintra
Primeiro Orientador:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1:	Bernardes, Marcelo Di Rezende
Resumo:	O trabalho teve como objetivo a análise sobre o tema acerca do Inquérito Policial, assim como as alterações que a Lei n°: 13.245/2016 modificou na Lei n°: 8.906/1994. Essas leis estabelecem acerca da atuação do advogado de defesa no decorrer da fase investigatória do Inquérito Policial, destacando a suma importância de sua presença no procedimento mencionado. Além disso, suscita uma análise de suas implicações no que tange ao aperfeiçoamento do inquérito policial, onde se busca uma proposta de constitucionalização, tendo em vista a idealização de que sejam asseguradas ao indiciado as suas garantias mínimas nesta fase. Este trabalho, salienta que o inquérito não deixará de ter um caráter inquisitivo, pelo fato de que nã há amparo propriamente dito e nem o respeito ferrenho aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas sim, uma proteção aos direitos fundamentais do indiciado, pois é o que se espera na conjuntura atual, além de ser discutido outras particularidades.
Palavras-chave:	Inquérito policial Direitos fundamentais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4780
Data do documento:	23-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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