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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4768
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O monitoramento eletrônico de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha |
Autor(es): | Reis, Louise Belle da Rocha Pimenta |
Primeiro Orientador: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | O presente estudo teve por objetivo análise do instituto do Monitoramento Eletrônico de Agressores enquadrados na Lei Maria da Penha frente ao ordenamento jurídico brasileiro norteador do Estado e bem social do indivíduo e justiça. A importância deste estudo foi imprescindível, já que expõe de forma didática como os dispositivos eletrônicos são utilizados em favor da evolução do sistema prisional brasileiro, com ênfase nas medidas de proteção. Ademais, trata-se de um tema que busca a garantia dos direitos fundamentais das Mulheres, bem como a importância da luta dos movimentos coletivos. A avaliação dos referidos institutos deu-se através de estudo doutrinários e jurisprudência pátria. Os resultados obtidos reportam à conclusão que os mecanismos existentes são suficientes para garantir que a política de não agressão seja de fato efetiva, bem como a igualdade de gênero. Ademais, os mecanismos atualmente empregados pela Rede de Assistência à Segurança Pública estão apresentando resultados genuínos, eficazes e eficientes. |
Abstract: | The present study aimed to analyze the Institute of Electronic Monitoring of Aggressors framed in the Maria da Penha Law against the Brazilian legal system guiding the State and the social good of the individual and justice. The importance of this study was essential, since it exposes in a didactic way how electronic devices are used in favor of the evolution of the Brazilian prison system, with emphasis on protective measures. In addition, it is a topic that seeks to guarantee the fundamental rights of women, as well as the importance of the struggle of collective movements. The evaluation of these institutes took place through doctrinal studies and national jurisprudence. The results obtained report the conclusion that the existing mechanisms are sufficient to guarantee that the non-aggression policy is in fact effective, as well as gender equality. Furthermore, the mechanisms currently employed by the Public Security Assistance Network are showing genuine, effective and efficient results. |
Palavras-chave: | Monitoramento eletrônico Lei Maria da Penha Medidas alternativas |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4768 |
Data do documento: | 25-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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