PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorReis, Louise Belle da Rocha Pimentapt_BR
dc.date.accessioned2022-08-30T18:12:32Z-
dc.date.available2022-08-30T18:12:32Z-
dc.date.issued2022-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4768-
dc.description.abstractThe present study aimed to analyze the Institute of Electronic Monitoring of Aggressors framed in the Maria da Penha Law against the Brazilian legal system guiding the State and the social good of the individual and justice. The importance of this study was essential, since it exposes in a didactic way how electronic devices are used in favor of the evolution of the Brazilian prison system, with emphasis on protective measures. In addition, it is a topic that seeks to guarantee the fundamental rights of women, as well as the importance of the struggle of collective movements. The evaluation of these institutes took place through doctrinal studies and national jurisprudence. The results obtained report the conclusion that the existing mechanisms are sufficient to guarantee that the non-aggression policy is in fact effective, as well as gender equality. Furthermore, the mechanisms currently employed by the Public Security Assistance Network are showing genuine, effective and efficient results.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMonitoramento eletrônicopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedidas alternativaspt_BR
dc.titleO monitoramento eletrônico de agressores enquadrados na Lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.referee1Takeda, Tatiana de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.referee2Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo teve por objetivo análise do instituto do Monitoramento Eletrônico de Agressores enquadrados na Lei Maria da Penha frente ao ordenamento jurídico brasileiro norteador do Estado e bem social do indivíduo e justiça. A importância deste estudo foi imprescindível, já que expõe de forma didática como os dispositivos eletrônicos são utilizados em favor da evolução do sistema prisional brasileiro, com ênfase nas medidas de proteção. Ademais, trata-se de um tema que busca a garantia dos direitos fundamentais das Mulheres, bem como a importância da luta dos movimentos coletivos. A avaliação dos referidos institutos deu-se através de estudo doutrinários e jurisprudência pátria. Os resultados obtidos reportam à conclusão que os mecanismos existentes são suficientes para garantir que a política de não agressão seja de fato efetiva, bem como a igualdade de gênero. Ademais, os mecanismos atualmente empregados pela Rede de Assistência à Segurança Pública estão apresentando resultados genuínos, eficazes e eficientes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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