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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4708
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A participação de empresas em recuperação judicial nos processos de licitações públicas |
Autor(es): | Freitas, Matheus Paulo da Cruz |
Primeiro Orientador: | Fleischer, Frederico Gustavo |
metadata.dc.contributor.referee1: | Fleischer, Frederico Gustavo |
metadata.dc.contributor.referee2: | Borges, Larissa de Oliveira Costa |
Resumo: | O objetivo central do presente trabalho é avaliar o contexto em que se encontram empresas em recuperação judicial, para então, saber se podem participar regularmente de procedimentos licitatórios fornecidos pela Administração Pública. Analisou-se a as características de uma empresa e, principalmente, seus deveres sociais, além disso, a estruturação legislativa e principiológica das licitações públicas em concordância com o instituto da recuperação judicial. Com o auxílio de fundamentos teóricos da doutrina jurídica e de pesquisa das legislações sobre o assunto, o trabalho pretende discorrer sobre requisitos necessários para entrar com o pedido de recuperação judicial e seus pressupostos para a participação nas licitações públicas, usando como base julgados do STJ e TCU. |
Palavras-chave: | Empresa Licitação Recuperação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4708 |
Data do documento: | 30-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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