PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFreitas, Matheus Paulo da Cruzpt_BR
dc.date.accessioned2022-07-04T20:22:09Z-
dc.date.available2022-07-04T20:22:09Z-
dc.date.issued2022-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4708-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmpresapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectRecuperaçãopt_BR
dc.titleA participação de empresas em recuperação judicial nos processos de licitações públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fleischer, Frederico Gustavopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6002065665347808pt_BR
dc.contributor.referee1Fleischer, Frederico Gustavo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6002065665347808pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Larissa de Oliveira Costa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0217168928552631-
dc.description.resumoO objetivo central do presente trabalho é avaliar o contexto em que se encontram empresas em recuperação judicial, para então, saber se podem participar regularmente de procedimentos licitatórios fornecidos pela Administração Pública. Analisou-se a as características de uma empresa e, principalmente, seus deveres sociais, além disso, a estruturação legislativa e principiológica das licitações públicas em concordância com o instituto da recuperação judicial. Com o auxílio de fundamentos teóricos da doutrina jurídica e de pesquisa das legislações sobre o assunto, o trabalho pretende discorrer sobre requisitos necessários para entrar com o pedido de recuperação judicial e seus pressupostos para a participação nas licitações públicas, usando como base julgados do STJ e TCU.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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