PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
Autor(es): Freitas, Matheus Paulo da Cruz
Primeiro Orientador: Fleischer, Frederico Gustavo
metadata.dc.contributor.referee1: Fleischer, Frederico
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Larissa
Resumo: O objetivo central do presente trabalho é avaliar o contexto em que se encontram empresas em recuperação judicial, para então, saber se podem participar regularmente de procedimentos licitatórios fornecidos pela Administração Pública. Analisou-se a as características de uma empresa e, principalmente, seus deveres sociais, além disso, a estruturação legislativa e principiológica das licitações públicas em concordância com o instituto da recuperação judicial. Com o auxílio de fundamentos teóricos da doutrina jurídica e de pesquisa das legislações sobre o assunto, o trabalho pretende discorrer sobre requisitos necessários para entrar com o pedido de recuperação judicial e seus pressupostos para a participação nas licitações públicas, usando como base julgados do STJ e TCU.
Palavras-chave: Empresa. Licitação. Recuperação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4708
Data do documento: 30-Mai-2022
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