Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A participação de empresas em recuperação judicial nos processos de licitações públicas
Autor(es):	Freitas, Matheus Paulo da Cruz
Primeiro Orientador:	Fleischer, Frederico Gustavo
metadata.dc.contributor.referee1:	Fleischer, Frederico Gustavo
metadata.dc.contributor.referee2:	Borges, Larissa de Oliveira Costa
Resumo:	O objetivo central do presente trabalho é avaliar o contexto em que se encontram empresas em recuperação judicial, para então, saber se podem participar regularmente de procedimentos licitatórios fornecidos pela Administração Pública. Analisou-se a as características de uma empresa e, principalmente, seus deveres sociais, além disso, a estruturação legislativa e principiológica das licitações públicas em concordância com o instituto da recuperação judicial. Com o auxílio de fundamentos teóricos da doutrina jurídica e de pesquisa das legislações sobre o assunto, o trabalho pretende discorrer sobre requisitos necessários para entrar com o pedido de recuperação judicial e seus pressupostos para a participação nas licitações públicas, usando como base julgados do STJ e TCU.
Palavras-chave:	Empresa Licitação Recuperação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4708
Data do documento:	30-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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