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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4691
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade e controle judicial da administração pública um estudo sobre a determinação na lógica e na análise da linguagem |
Autor(es): | Borges, Leon Duarte |
Primeiro Orientador: | Moi, Fernanda de Paula Ferreira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Moi, Fernanda de Paula Ferreira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Curado, Eliana Borges Fleury |
Resumo: | Conceitos jurídicos indeterminados são expressões ou termos, cujo sentido não é desde já determinado, mas aberto para interpretação conforme um juízo de conveniência e oportunidade. Presentes em todos os ramos do direito, os conceitos indeterminados são tema mais detidamente estudado na doutrina do direito administrativo. Neste ramo, os conceitos indeterminados empregados na lei conferem à Administração certa margem de discricionariedade, a qual não autoriza arbitrariedade ou abuso de poder. Este trabalho buscou investigar os critérios pelos quais se pode caracterizar os conceitos jurídicos indeterminados e diferenciá-lo da linguagem determinada habitual. Para tanto, foram revisados os cânones da teoria do direito que fundamentam as noções do constitucionalismo: Estado Democrático de Direito, legalidade, separação de poderes; bem como os elementos da teoria da norma jurídica sobre a determinação na linguagem jurídica: norma geral e abstrata, mas certa quanto aos sujeitos de direitos e deveres e às condutas comandadas. Foram também estudados conceitos da filosofia, pelos quais se pode identificar critérios de determinação na linguagem em geral: a doutrina lógica aristotélica do lógos apophantikós e o princípio de não-contradição; também elementos da filosofia analítica da linguagem de Frege e Wittgenstein: distinção de sentido e significado, função proposicional, e a teoria da significação segundo uma noção de atomismo lógico ou correspondência termo a termo entre signos e coisas. Ao fim, foram revistos também a caracterização doutrinária do ato administrativo, discricionariedade e a técnica jurídica controle judicial de legalidade. |
Palavras-chave: | Conceitos indeterminados Discricionariedade Legalidade Linguagem jurídica |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4691 |
Data do documento: | 4-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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