PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBorges, Leon Duartept_BR
dc.date.accessioned2022-07-01T15:36:17Z-
dc.date.available2022-07-01T15:36:17Z-
dc.date.issued2022-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4691-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConceitos indeterminadospt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectLinguagem jurídicapt_BR
dc.titleConceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade e controle judicial da administração pública um estudo sobre a determinação na lógica e na análise da linguagempt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee2Curado, Eliana Borges Fleury-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9020650613525789-
dc.description.resumoConceitos jurídicos indeterminados são expressões ou termos, cujo sentido não é desde já determinado, mas aberto para interpretação conforme um juízo de conveniência e oportunidade. Presentes em todos os ramos do direito, os conceitos indeterminados são tema mais detidamente estudado na doutrina do direito administrativo. Neste ramo, os conceitos indeterminados empregados na lei conferem à Administração certa margem de discricionariedade, a qual não autoriza arbitrariedade ou abuso de poder. Este trabalho buscou investigar os critérios pelos quais se pode caracterizar os conceitos jurídicos indeterminados e diferenciá-lo da linguagem determinada habitual. Para tanto, foram revisados os cânones da teoria do direito que fundamentam as noções do constitucionalismo: Estado Democrático de Direito, legalidade, separação de poderes; bem como os elementos da teoria da norma jurídica sobre a determinação na linguagem jurídica: norma geral e abstrata, mas certa quanto aos sujeitos de direitos e deveres e às condutas comandadas. Foram também estudados conceitos da filosofia, pelos quais se pode identificar critérios de determinação na linguagem em geral: a doutrina lógica aristotélica do lógos apophantikós e o princípio de não-contradição; também elementos da filosofia analítica da linguagem de Frege e Wittgenstein: distinção de sentido e significado, função proposicional, e a teoria da significação segundo uma noção de atomismo lógico ou correspondência termo a termo entre signos e coisas. Ao fim, foram revistos também a caracterização doutrinária do ato administrativo, discricionariedade e a técnica jurídica controle judicial de legalidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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