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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4691
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Borges, Leon Duarte | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-07-01T15:36:17Z | - |
dc.date.available | 2022-07-01T15:36:17Z | - |
dc.date.issued | 2022-06-04 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4691 | - |
dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Conceitos indeterminados | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade | pt_BR |
dc.subject | Legalidade | pt_BR |
dc.subject | Linguagem jurídica | pt_BR |
dc.title | Conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade e controle judicial da administração pública um estudo sobre a determinação na lógica e na análise da linguagem | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Moi, Fernanda de Paula Ferreira | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9605188472577977 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Moi, Fernanda de Paula Ferreira | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9605188472577977 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Curado, Eliana Borges Fleury | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9020650613525789 | - |
dc.description.resumo | Conceitos jurídicos indeterminados são expressões ou termos, cujo sentido não é desde já determinado, mas aberto para interpretação conforme um juízo de conveniência e oportunidade. Presentes em todos os ramos do direito, os conceitos indeterminados são tema mais detidamente estudado na doutrina do direito administrativo. Neste ramo, os conceitos indeterminados empregados na lei conferem à Administração certa margem de discricionariedade, a qual não autoriza arbitrariedade ou abuso de poder. Este trabalho buscou investigar os critérios pelos quais se pode caracterizar os conceitos jurídicos indeterminados e diferenciá-lo da linguagem determinada habitual. Para tanto, foram revisados os cânones da teoria do direito que fundamentam as noções do constitucionalismo: Estado Democrático de Direito, legalidade, separação de poderes; bem como os elementos da teoria da norma jurídica sobre a determinação na linguagem jurídica: norma geral e abstrata, mas certa quanto aos sujeitos de direitos e deveres e às condutas comandadas. Foram também estudados conceitos da filosofia, pelos quais se pode identificar critérios de determinação na linguagem em geral: a doutrina lógica aristotélica do lógos apophantikós e o princípio de não-contradição; também elementos da filosofia analítica da linguagem de Frege e Wittgenstein: distinção de sentido e significado, função proposicional, e a teoria da significação segundo uma noção de atomismo lógico ou correspondência termo a termo entre signos e coisas. Ao fim, foram revistos também a caracterização doutrinária do ato administrativo, discricionariedade e a técnica jurídica controle judicial de legalidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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