Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direito ao voto do preso em definitivo no Brasil
Autor(es):	Alves, Leticia Cavalcante
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Azevedo, Alexandre Francisco de
Resumo:	Atualmente, vem se falando cada vez mais em inclusão social, o que solenemente e aceito, mas na pratica, a realidade e diferente. O Principio básico de inclusão é a participação. Em analise do universo carcerário, percebe-se que os presos, na sua grande maioria nunca tiveram oportunidade de participar das eleições ou ter representantes que defendam seus interesses, sendo assim nunca tiveram oportunidade de exercer sua cidadania na plenitude. Os presos não podem ser sujeitos apenas a vontade dos outros como subordinados. Os presos são sim cidadãos. E nenhuma manifestação de vontade, de cidadania, é mais própria do que o voto. Sendo assim os objetivos do presente trabalho e Analisar a Constituição Federal mais especificamente em seu art. 15, inciso III, apresentando uma sensível discussão acerca da suspensão do Direito ao voto do preso em definitivo, demostrar a importância de direito ao voto do preso por sentença condenatória transitada em julgado já que a leitura do artigo do art. 15, inciso, III pode levar a impetração deque o preso não teria o direito só voto assim não tendo seus interesses tutelados pelo estado, aferir se o dispositivo Constitucional supracitada é uma cláusula pétrea ou não, para averiguar se é possível apresentar uma proposta de emenda Constitucional, que vise modificar a situação posta. E se caso seja verificado que se trata de clausula pétrea ela estaria abolindo o acrescentando um direto fundamental. A pesquisa fará uso de métodos científicos para melhor compreensão do tema. Sempre nos limites dos objetivos propostos, a pesquisa se desenvolverá da seguinte forma: será utilizado o método dedutivo, na medida em que será observado o direito ao voto do preso em definitivo e a suspensão dos seus direitos políticos a luz da Constituição Federal, após isso, serão dados conceitos gerais sobre precedentes judiciais e, por fim, será abordada a importância do direito ao voto do cidadão preso em definitivo e sua representatividade.
Palavras-chave:	Direto ao voto Preso Direito eleitoral Minorias
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4661
Data do documento:	4-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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