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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4660
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O aborto em casos de estupro: entre os direitos da mulher violentada e os direitos do nascituro |
Autor(es): | Torres, Mariana da Mota Ribeiro |
Primeiro Orientador: | Santis, Paula Ramos Nora de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | O presente trabalho teve como objetivo analisar o aborto em casos de estupro, mediante o cotejamento dos direitos da mulher violentada e os direitos do nascituro. A metodologia do trabalho consistiu em pesquisa bibliográfica de doutrinas, leis, artigos científicos e jurisprudências. Os resultados deste trabalho demonstraram que o aborto é considerado crime no Brasil, porém, comporta duas exceções que são os casos em que a gravidez oferece risco à vida da gestante, casos em que houve estupro e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, casos em que o feto é anencéfalo. Outrossim, no que se refere a descriminalização do aborto, notadamente com relação ao aborto decorrente do crime de estupro, restou demonstrado que existem os direitos da mulher violentada e também os direitos do nascituro, mas que o assunto deve ser abordado como uma questão de saúde pública e, sendo assim, deve ser garantido à mulher violentada. |
Palavras-chave: | Aborto Estupro Direitos Saúde Pública |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4660 |
Data do documento: | 8-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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