PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O ABORTO EM CASOS DE ESTUPRO: ENTRE OS DIREITOS DA MULHER VIOLENTADA E OS DIREITOS DO NASCITURO
Autor(es): Torres, Mariana da Mota Ribeiro
Primeiro Orientador: Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1: Bueno, Julio
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar o aborto em casos de estupro, mediante o cotejamento dos direitos da mulher violentada e os direitos do nascituro. A metodologia do trabalho consistiu em pesquisa bibliográfica de doutrinas, leis, artigos científicos e jurisprudências. Os resultados deste trabalho demonstraram que o aborto é considerado crime no Brasil, porém, comporta duas exceções que são os casos em que a gravidez oferece risco à vida da gestante, casos em que houve estupro e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, casos em que o feto é anencéfalo. Outrossim, no que se refere a descriminalização do aborto, notadamente com relação ao aborto decorrente do crime de estupro, restou demonstrado que existem os direitos da mulher violentada e também os direitos do nascituro, mas que o assunto deve ser abordado como uma questão de saúde pública e, sendo assim, deve ser garantido à mulher violentada.
Palavras-chave: Aborto. Estupro. Direitos. Saúde. Pública
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4660
Data do documento: 8-Jun-2022
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