Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Lei Maria da Penha, do papel para a vida: aplicabilidade da Lei 11.340 "Lei Maria da Penha” e seu desdobramento processual
Autor(es):	Damasceno, Mateus Alvim Pereira
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
Resumo:	Esta monografia tem como foco a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, comumente conhecida como Lei Maria da Penha, que visa tornar mais grave a violência doméstica contra a mulher. Verificou-se as causas e consequências de tal violência nas vítimas. Pontos relevantes foram apresentados em conjunto com os novos desdobramentos da violência doméstica contra a mulher, que ocorre todos os dias e é um problema social que precisa ser enfrentado, pois causa danos irreparáveis a muitas mulheres ao redor do mundo perpetuado ao resto de suas vidas. A lei Maria da Penha é muito clara em seu art. 1º, a razão de sua existência, pois veio para inibir, coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Em razão de sua existência, ao mesmo tempo em que cria um dispositivo no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal. Procurou-se verificar a criação e aplicação de tribunais a violência doméstica no tocante a efetiva aplicação da Lei, no que diz respeito às medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica, sempre lembrar a dignidade humana que é um dos fundamentos da nossa democracia e do Estado de Direito.
Palavras-chave:	Violência doméstica Lei Maria da Penha Violência contra a mulher
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4651
Data do documento:	15-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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