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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4651
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Lei Maria da Penha, do papel para a vida: aplicabilidade da Lei 11.340 "Lei Maria da Penha” e seu desdobramento processual |
Autor(es): | Damasceno, Mateus Alvim Pereira |
Primeiro Orientador: | Santis, Paula Ramos Nora de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga |
Resumo: | Esta monografia tem como foco a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, comumente conhecida como Lei Maria da Penha, que visa tornar mais grave a violência doméstica contra a mulher. Verificou-se as causas e consequências de tal violência nas vítimas. Pontos relevantes foram apresentados em conjunto com os novos desdobramentos da violência doméstica contra a mulher, que ocorre todos os dias e é um problema social que precisa ser enfrentado, pois causa danos irreparáveis a muitas mulheres ao redor do mundo perpetuado ao resto de suas vidas. A lei Maria da Penha é muito clara em seu art. 1º, a razão de sua existência, pois veio para inibir, coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Em razão de sua existência, ao mesmo tempo em que cria um dispositivo no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal. Procurou-se verificar a criação e aplicação de tribunais a violência doméstica no tocante a efetiva aplicação da Lei, no que diz respeito às medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica, sempre lembrar a dignidade humana que é um dos fundamentos da nossa democracia e do Estado de Direito. |
Palavras-chave: | Violência doméstica Lei Maria da Penha Violência contra a mulher |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4651 |
Data do documento: | 15-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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