PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDamasceno, Mateus Alvim Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2022-06-30T23:40:13Z-
dc.date.available2022-06-30T23:40:13Z-
dc.date.issued2022-06-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4651-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penha-
dc.subjectViolência contra a mulher-
dc.titleLei Maria da Penha, do papel para a vida: aplicabilidade da Lei 11.340 "Lei Maria da Penha” e seu desdobramento processualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3853487669775275pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia tem como foco a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, comumente conhecida como Lei Maria da Penha, que visa tornar mais grave a violência doméstica contra a mulher. Verificou-se as causas e consequências de tal violência nas vítimas. Pontos relevantes foram apresentados em conjunto com os novos desdobramentos da violência doméstica contra a mulher, que ocorre todos os dias e é um problema social que precisa ser enfrentado, pois causa danos irreparáveis a muitas mulheres ao redor do mundo perpetuado ao resto de suas vidas. A lei Maria da Penha é muito clara em seu art. 1º, a razão de sua existência, pois veio para inibir, coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Em razão de sua existência, ao mesmo tempo em que cria um dispositivo no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal. Procurou-se verificar a criação e aplicação de tribunais a violência doméstica no tocante a efetiva aplicação da Lei, no que diz respeito às medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica, sempre lembrar a dignidade humana que é um dos fundamentos da nossa democracia e do Estado de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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