Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Aquisição de imóveis rurais por estrangeiro
Autor(es):	Machado, Fernanda Beltrão Oliveira
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, Larissa Machado Elias de
Resumo:	Apresente monografia jurídica versou sobre os procedimento da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, analisados a partir da Constituição Federal de 1988. Foi discutido os mecanismos de restrição na distribuição de imóveis rurais para estrangeiros, sobretudo os que não são residentes no país, mecanismos estes que são regulamentados pela lei de nº 5.709/71 responsável pela limitação na aquisição de terras por estrangeiros, a qual impede a compra ou o arrendamento de terras com mais que 50 módulos fiscais por estrangeiros. As restrições vão aumentando a medida em que se acresce a extensão de terras. Foi analisado como é feita a distribuição de terras para estrangeiros e se estão de acordo com os direitos e deveres inerentes ao ser humano, estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave:	Imóveis rurais Aquisição de terras Estrangeiros
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4641
Data do documento:	13-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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