PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMachado, Fernanda Beltrão Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2022-06-30T23:11:18Z-
dc.date.available2022-06-30T23:11:18Z-
dc.date.issued2022-06-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4641-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImóveis ruraispt_BR
dc.subjectAquisição de terraspt_BR
dc.subjectEstrangeirospt_BR
dc.titleAquisição de imóveis rurais por estrangeiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Larissa Machado Elias de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5858900245735061pt_BR
dc.description.resumoApresente monografia jurídica versou sobre os procedimento da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, analisados a partir da Constituição Federal de 1988. Foi discutido os mecanismos de restrição na distribuição de imóveis rurais para estrangeiros, sobretudo os que não são residentes no país, mecanismos estes que são regulamentados pela lei de nº 5.709/71 responsável pela limitação na aquisição de terras por estrangeiros, a qual impede a compra ou o arrendamento de terras com mais que 50 módulos fiscais por estrangeiros. As restrições vão aumentando a medida em que se acresce a extensão de terras. Foi analisado como é feita a distribuição de terras para estrangeiros e se estão de acordo com os direitos e deveres inerentes ao ser humano, estabelecidos na Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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