Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise da Lei n. 14.197/21: os crimes contra o estado democrático de direito e suas implicações no código penal
Autor(es):	Souza, Maria Luiza Silva e
Primeiro Orientador:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee1:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
Resumo:	Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluído no código penal no título XII, visa a tutela do regime de governo e suas instituições democráticas de acordo com o processo de redemocratização do país pós período militar. Para analisar os novos tipos penais, são apresentadas referências ao contexto histórico-político da Lei de Segurança Nacional, para depois situá-los no contexto constitucional de cunho democrático como um todo, conforme a Constituição Federal de 1988, especificando-se a guarida dos bens jurídicos tutelados pela lei n° 14. 197 de 2021. Também foram feitas considerações sobre o conteúdo de cada crime trazidos pela norma ordinária.
Palavras-chave:	Lei de segurança nacional Crimes contra o estado democrático Redemocratização
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4557
Data do documento:	25-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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