Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Nova Lei de Abuso de Autoridade: a viabilidade da lei e a sua aplicabilidade prática para fins punitivos
Autor(es):	Santos, Alexandre Inácio Esteves dos
Primeiro Orientador:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee1:	Neves, Isac Cardoso das
Resumo:	O presente trabalho aborda a importância da Lei n° 13.869/2019 para a sociedade, as novidades trazidas pela referida norma e os impactos causados em outras Leis. Nesse contexto, foram abordados aspectos importantes sobre a nova lei de abuso de autoridade, como sua viabilidade e aplicabilidade para fins punitivos, a fim de analisar se os agentes públicos são de fato punidos quando cometem algum crime previsto na referida norma. Foram analisados ainda os requisitos para que se configure a prática dos crimes previstos na Lei n° 13.869/2019 e as respectivas sanções. O método adotado foi o dedutivo e a metodologia envolveu a pesquisa exploratória e bibliográfica.
Palavras-chave:	Lei n° 13.869/2019 Abuso de autoridade Punição
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4539
Data do documento:	28-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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