PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Alexandre Inácio Esteves dospt_BR
dc.date.accessioned2022-06-30T10:27:35Z-
dc.date.available2022-06-30T10:27:35Z-
dc.date.issued2022-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4539-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei n° 13.869/2019pt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectPuniçãopt_BR
dc.titleA Nova Lei de Abuso de Autoridade: a viabilidade da lei e a sua aplicabilidade prática para fins punitivospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.contributor.referee1Neves, Isac Cardoso das-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4249774734485222pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a importância da Lei n° 13.869/2019 para a sociedade, as novidades trazidas pela referida norma e os impactos causados em outras Leis. Nesse contexto, foram abordados aspectos importantes sobre a nova lei de abuso de autoridade, como sua viabilidade e aplicabilidade para fins punitivos, a fim de analisar se os agentes públicos são de fato punidos quando cometem algum crime previsto na referida norma. Foram analisados ainda os requisitos para que se configure a prática dos crimes previstos na Lei n° 13.869/2019 e as respectivas sanções. O método adotado foi o dedutivo e a metodologia envolveu a pesquisa exploratória e bibliográfica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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