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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4491
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Adoção internacional: legitimidade e procedimentos |
Autor(es): | Santos, Rafaela Cristina dos |
Primeiro Orientador: | Ribeiro, Roberto Luiz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ribeiro, Roberto Luiz |
metadata.dc.contributor.referee2: | Teixeira, Angela Maria Aires |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo o estudo do procedimento e legitimidade da adoção internacional, apresentando uma breve análise da evolução histórica do referido instituto legal, e também analisando as modalidades de adoção com seus requisitos legais. Primeiramente, analisaremos a condição da adoção das crianças e adolescentes, seu conceito e requisitos, e a introdução de seus direitos na legislação jurídica brasileira. Há o enfoque sobre as principais convenções existentes que visa proteger os interesses da criança e do adolescente, referente ao processo de adoção internacional no Brasil. A adoção tem como objetivo o reconhecimento como filho daquele que foi gerado por outra pessoa, possuindo os mesmos direitos de um filho biológico. Tendo a Constituição Federal, a Convenção de Haia e o Estatuto da Criança e do Adolescente o principal amparo na proteção e do bem-estar do menor. |
Palavras-chave: | Adoção internacional Legitimidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4491 |
Data do documento: | 8-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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