Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Adoção internacional: legitimidade e procedimentos
Autor(es):	Santos, Rafaela Cristina dos
Primeiro Orientador:	Ribeiro, Roberto Luiz
metadata.dc.contributor.referee1:	Ribeiro, Roberto Luiz
metadata.dc.contributor.referee2:	Teixeira, Angela Maria Aires
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo o estudo do procedimento e legitimidade da adoção internacional, apresentando uma breve análise da evolução histórica do referido instituto legal, e também analisando as modalidades de adoção com seus requisitos legais. Primeiramente, analisaremos a condição da adoção das crianças e adolescentes, seu conceito e requisitos, e a introdução de seus direitos na legislação jurídica brasileira. Há o enfoque sobre as principais convenções existentes que visa proteger os interesses da criança e do adolescente, referente ao processo de adoção internacional no Brasil. A adoção tem como objetivo o reconhecimento como filho daquele que foi gerado por outra pessoa, possuindo os mesmos direitos de um filho biológico. Tendo a Constituição Federal, a Convenção de Haia e o Estatuto da Criança e do Adolescente o principal amparo na proteção e do bem-estar do menor.
Palavras-chave:	Adoção internacional Legitimidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4491
Data do documento:	8-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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