PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Adoção internacional - Legitimidade e procedimentos
Autor(es): Santos, Rafaela Cristina dos
Primeiro Orientador: Ribeiro, Roberto Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Ribeiro, Roberto Luiz
metadata.dc.contributor.referee2: Teixeira, Angela Maria Aires
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo do procedimento e legitimidade da adoção internacional, apresentando uma breve análise da evolução histórica do referido instituto legal, e também analisando as modalidades de adoção com seus requisitos legais. Primeiramente, analisaremos a condição da adoção das crianças e adolescentes, seu conceito e requisitos, e a introdução de seus direitos na legislação jurídica brasileira. Há o enfoque sobre as principais convenções existentes que visa proteger os interesses da criança e do adolescente, referente ao processo de adoção internacional no Brasil. A adoção tem como objetivo o reconhecimento como filho daquele que foi gerado por outra pessoa, possuindo os mesmos direitos de um filho biológico. Tendo a Constituição Federal, a Convenção de Haia e o Estatuto da Criança e do Adolescente o principal amparo na proteção e do bem-estar do menor.
Palavras-chave: Adoção internacional
Legitimidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4491
Data do documento: 8-Jun-2022
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