Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Lei de drogas: a prisão é a única solução? Um estudo da (in)eficiência do estado no tratamento de dependentes
Autor(es):	Monteiro, Paulo Henrique Gomes
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee3:	Belina Filho, Inácio
Resumo:	Este presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a política encarceradora somada à não criação e aplicação de Políticas Públicas desencadeou na superlotação carcerária e na ineficácia da aplicação do disposto na Lei de Drogas (Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006) sobre o tratamento e recuperação dos dependentes químicos. Para melhor entendimento, primeiro serão expostos os dados existentes no Sistema Penitenciário Nacional sobre as Prisões e Internações realizadas com fulcro na Lei de Drogas para que estes evidenciem a existente política encarceradora do Estado. Com esta exposição, serão analisadas as consequências do não tratamento e do abandono estatal fronte a problemática da dependência química no Brasil a fim de verificar seus impactos. Dada esta análise, será conceituado e exposto o “não tratamento” por parte do Estado, para então adentrar na temática legal, tratando da margem interpretativa de tipos da Lei de Drogas e da não execução no disposto nos tipos legais que estipulam as políticas de internação, tratamento e reabilitação do toxicodependente. Por fim, serão apresentadas oportunidades de melhoria, tanto pré-existentes que devem ser aprimoradas, quanto inovações legislativas e sociais que garantirão oportunidade efetiva ao dependente químico em seu processo de recuperação.
Palavras-chave:	Dependência química Lei de drogas Reabilitação Políticas públicas Lei n° 11.343
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4490
Data do documento:	8-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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