PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMonteiro, Paulo Henrique Gomespt_BR
dc.date.accessioned2022-06-29T14:01:14Z-
dc.date.available2022-06-29T14:01:14Z-
dc.date.issued2022-06-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4490-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDependência químicapt_BR
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.subjectReabilitaçãopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectLei n° 11.343pt_BR
dc.titleLei de drogas: a prisão é a única solução? Um estudo da (in)eficiência do estado no tratamento de dependentespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee3Belina Filho, Inácio-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5192876846940597-
dc.description.resumoEste presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a política encarceradora somada à não criação e aplicação de Políticas Públicas desencadeou na superlotação carcerária e na ineficácia da aplicação do disposto na Lei de Drogas (Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006) sobre o tratamento e recuperação dos dependentes químicos. Para melhor entendimento, primeiro serão expostos os dados existentes no Sistema Penitenciário Nacional sobre as Prisões e Internações realizadas com fulcro na Lei de Drogas para que estes evidenciem a existente política encarceradora do Estado. Com esta exposição, serão analisadas as consequências do não tratamento e do abandono estatal fronte a problemática da dependência química no Brasil a fim de verificar seus impactos. Dada esta análise, será conceituado e exposto o “não tratamento” por parte do Estado, para então adentrar na temática legal, tratando da margem interpretativa de tipos da Lei de Drogas e da não execução no disposto nos tipos legais que estipulam as políticas de internação, tratamento e reabilitação do toxicodependente. Por fim, serão apresentadas oportunidades de melhoria, tanto pré-existentes que devem ser aprimoradas, quanto inovações legislativas e sociais que garantirão oportunidade efetiva ao dependente químico em seu processo de recuperação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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