Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Marco civil da internet: limites e possibilidades nas redes sociais
Autor(es):	Silva, Alexandre Nascimento Santiago da
Primeiro Orientador:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee1:	Calaça, Gabriella Luccianni Morais Souza
Resumo:	Pretende-se com a referida pesquisa apresentar a Lei nº 12.965/2014 e a Medida Provisória (MPV) nº 1.068/2021, que dispõem sobre os limites e possibilidades nas redes sociais. Esta pesquisa, de cunho teórico, foi executada por meio do método lógico dedutivo. Os resultados mostram que a MPV criou um procedimento específico a ser adotado pelas redes sociais, para remoção de conteúdo, determinando que o usuário deva ser notificado da exclusão, cancelamento ou suspensão, total ou parcial, dos serviços e funcionalidades de sua conta ou perfil. Apresentou-se na pesquisa que essa notificação, que pode ocorrer por meio eletrônico, deve ser feita previamente ou concomitantemente à medida adotada pela plataforma, devendo fundamentar a decisão e informar sobre prazos, canais de comunicação eletrônica e procedimentos para a resposta, e eventual revisão, pelo provedor do aplicativo. A MPV estipula um prazo de 30 dias para que as redes sociais adaptem suas políticas e termos de uso às novas regras. Também prevê sanções administrativas em caso de descumprimento de suas regras, incluindo advertências, multas de 10% do faturamento das empresas e até mesmo a suspensão e proibição de atividades específicas
Palavras-chave:	Marco civil Internet
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4441
Data do documento:	4-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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