PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Alexandre Nascimento Santiago dapt_BR
dc.date.accessioned2022-06-28T18:55:26Z-
dc.date.available2022-06-28T18:55:26Z-
dc.date.issued2022-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4441-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMarco civilpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.titleMarco civil da internet: limites e possibilidades nas redes sociaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee1Calaça, Gabriella Luccianni Morais Souza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1690932894998184pt_BR
dc.description.resumoPretende-se com a referida pesquisa apresentar a Lei nº 12.965/2014 e a Medida Provisória (MPV) nº 1.068/2021, que dispõem sobre os limites e possibilidades nas redes sociais. Esta pesquisa, de cunho teórico, foi executada por meio do método lógico dedutivo. Os resultados mostram que a MPV criou um procedimento específico a ser adotado pelas redes sociais, para remoção de conteúdo, determinando que o usuário deva ser notificado da exclusão, cancelamento ou suspensão, total ou parcial, dos serviços e funcionalidades de sua conta ou perfil. Apresentou-se na pesquisa que essa notificação, que pode ocorrer por meio eletrônico, deve ser feita previamente ou concomitantemente à medida adotada pela plataforma, devendo fundamentar a decisão e informar sobre prazos, canais de comunicação eletrônica e procedimentos para a resposta, e eventual revisão, pelo provedor do aplicativo. A MPV estipula um prazo de 30 dias para que as redes sociais adaptem suas políticas e termos de uso às novas regras. Também prevê sanções administrativas em caso de descumprimento de suas regras, incluindo advertências, multas de 10% do faturamento das empresas e até mesmo a suspensão e proibição de atividades específicaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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