Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A legitimidade do empresário rural para pedido de recuperação judicial: análise lei no 14.112\2020 que altera Lei n. 11.101\2005
Autor(es):	Santos, Jheymilla Silva dos
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Rodrigues, Fernando Gomes
Resumo:	A presente monografia visa compreender a empresa como atividade, sendo esta o agente responsável pela movimentação econômica, sendo uma estrutura organizada e hierarquizada apresentando como objeto final o lucro. No entanto, o exercício da atividade empresarial deve desenvolver em atenção ao princípio da função social da empresa, que tem como objetivo central alcançar o benefício da sociedade em prol das atividades comerciais. Neste compasso, a partir do momento que se entende a empresa como atividade responsável por regular a economia do país, verifica-se a importância desta para as relações sociais, de forma que, produzir meios que viabilizem sua sustentação e incentivo em épocas de crise, torna-se fundamental, em atenção ao princípio da preservação da empresa. Logo, compreender a Recuperação Judicial e Falência como meio que vislumbra o desenvolvimento das empresas, é essencial para identificar a posição do produtor rural frente a tais institutos, principalmente com a mudança legislativa na Lei no 11.101 de 2005, realizadas pela Lei no 14.112 de 2020.
Palavras-chave:	Recuperação judicial Princípio da função social da empresa Prazo Registro Produtor rural
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4357
Data do documento:	20-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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