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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4258
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | (Ir)retroatividade da representação do ofendido no crime de estelionato após a vigência da Lei n° 13.964/19 |
Autor(es): | Ferreira Filho, Kleuber |
Primeiro Orientador: | Queiroz, Ari Ferreira de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Araújo Júnior, José Aluísio e |
Resumo: | A Lei n.º 13.964/2019 inseriu diversas modificações penais e processuais penais no ordenamento jurídico pátrio. Sem olvidar da conjugação de dois projetos de naturezas distintas, quais sejam, o “Projeto Moro” e o “Projeto Moraes”, a nova legislação alterou a ação penal para a persecução do crime de Estelionato. A partir de sua vigência, tornou-se imprescindível, como regra, a representação do ofendido para tanto. A par da alteração legislativa, surgiu uma calorosa celeuma jurídica: A novatio legis deverá retroagir ou a denúncia ofertada assume as vestes de “ato jurídico perfeito”? Dentre outros argumentos técnicos e coerentes, serão expostos nas linhas vindouras os principais posicionamentos doutrinários e pretorianos, bem como, ao final, exteriorizada uma conclusão à risca da boa técnica processual penal. |
Palavras-chave: | Pacote Anticrime Estelionato Retroatividade Irretroatividade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4258 |
Data do documento: | 26-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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