Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	(Ir)retroatividade da representação do ofendido no crime de estelionato após a vigência da Lei n° 13.964/19
Autor(es):	Ferreira Filho, Kleuber
Primeiro Orientador:	Queiroz, Ari Ferreira de
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo Júnior, José Aluísio e
Resumo:	A Lei n.º 13.964/2019 inseriu diversas modificações penais e processuais penais no ordenamento jurídico pátrio. Sem olvidar da conjugação de dois projetos de naturezas distintas, quais sejam, o “Projeto Moro” e o “Projeto Moraes”, a nova legislação alterou a ação penal para a persecução do crime de Estelionato. A partir de sua vigência, tornou-se imprescindível, como regra, a representação do ofendido para tanto. A par da alteração legislativa, surgiu uma calorosa celeuma jurídica: A novatio legis deverá retroagir ou a denúncia ofertada assume as vestes de “ato jurídico perfeito”? Dentre outros argumentos técnicos e coerentes, serão expostos nas linhas vindouras os principais posicionamentos doutrinários e pretorianos, bem como, ao final, exteriorizada uma conclusão à risca da boa técnica processual penal.
Palavras-chave:	Pacote Anticrime Estelionato Retroatividade Irretroatividade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4258
Data do documento:	26-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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