PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: (Ir)retroatividade da representação do ofendido no crime de estelionato após a vigência da lei n° 13.964/19
Autor(es): Ferreira Filho, Kleuber
Primeiro Orientador: Queiroz, Ari Ferreira de
metadata.dc.contributor.referee1: Araújo Júnior, José Aluízio e
Resumo: A Lei n.º 13.964/2019 inseriu diversas modificações penais e processuais penais no ordenamento jurídico pátrio. Sem olvidar da conjugação de dois projetos de naturezas distintas, quais sejam, o “Projeto Moro” e o “Projeto Moraes”, a nova legislação alterou a ação penal para a persecução do crime de Estelionato. A partir de sua vigência, tornou-se imprescindível, como regra, a representação do ofendido para tanto. A par da alteração legislativa, surgiu uma calorosa celeuma jurídica: A novatio legis deverá retroagir ou a denúncia ofertada assume as vestes de “ato jurídico perfeito”? Dentre outros argumentos técnicos e coerentes, serão expostos nas linhas vindouras os principais posicionamentos doutrinários e pretorianos, bem como, ao final, exteriorizada uma conclusão à risca da boa técnica processual penal.
Palavras-chave: Pacote
Anticrime
Estelionato
Retroatividade
Irretroatividade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4258
Data do documento: 26-Mai-2022
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