PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira Filho, Kleuberpt_BR
dc.date.accessioned2022-06-24T15:21:13Z-
dc.date.available2022-06-24T15:21:13Z-
dc.date.issued2022-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4258-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacotept_BR
dc.subjectAnticrimept_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectRetroatividadept_BR
dc.subjectIrretroatividadept_BR
dc.title(Ir)retroatividade da representação do ofendido no crime de estelionato após a vigência da Lei n° 13.964/19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Queiroz, Ari Ferreira dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7628953090311039pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoA Lei n.º 13.964/2019 inseriu diversas modificações penais e processuais penais no ordenamento jurídico pátrio. Sem olvidar da conjugação de dois projetos de naturezas distintas, quais sejam, o “Projeto Moro” e o “Projeto Moraes”, a nova legislação alterou a ação penal para a persecução do crime de Estelionato. A partir de sua vigência, tornou-se imprescindível, como regra, a representação do ofendido para tanto. A par da alteração legislativa, surgiu uma calorosa celeuma jurídica: A novatio legis deverá retroagir ou a denúncia ofertada assume as vestes de “ato jurídico perfeito”? Dentre outros argumentos técnicos e coerentes, serão expostos nas linhas vindouras os principais posicionamentos doutrinários e pretorianos, bem como, ao final, exteriorizada uma conclusão à risca da boa técnica processual penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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