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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4242
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A ineficácia da relativização da renda nas concessões judiciais do benefício de prestação continuada/LOAS |
Autor(es): | Quadros, Agnaldo Junio Rodrigues |
Primeiro Orientador: | Queiroz, Ari Ferreira de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Abreu Júnior, José Roberto Furlanetto de |
Resumo: | O presente artigo abrange como objetivo analisar os critérios de aferição de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentada pela Lei n. 8.742/1993. Desta feita, será realizado um estudo sobre o critério econômico fixado em lei para aferição das condições de vulnerabilidade social e econômica dos postulantes ao benefício e sua ineficácia de relativização. A problemática do estudo gira em torno dos critérios de renda estabelecidos em lei, que sofreram alterações e vetos nos últimos tempos. Através do estudo realizado, chega-se à conclusão de que o BPC é de extrema importância para a redução da desigualdade social no Brasil. Por sua vez o que temos hoje é que mesmo com a ampliação dos elementos de aferição da renda ainda existe um grande obstáculo na concessão do benefício de prestação continuada na esfera judicial, motivada muitas vezes por um preconceito social sobre a figura do hipossuficiente pois no momento da analise leva em consideração o direito objetivo, que é positivado pelo valor da renda do salário mínimo. |
Palavras-chave: | Seguridade Social Assistência Benefício Prestação Continuada |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4242 |
Data do documento: | 30-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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