Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A licença compulsória de patentes da indústria farmacêutica
Autor(es):	Marques, Vanessa Sousa
Primeiro Orientador:	Oliveira, José Carlos de
metadata.dc.contributor.referee1:	Almeida, Luiz Henrique de
Resumo:	O presente artigo se propôs a realizar uma abordagem jurídica sobre a licença compulsória de patentes da indústria farmacêutica por meio de revisão bibliográfica do ordenamento jurídico nacional, internacional e de publicações sobre o tema. Sabe-se que, antes da eclosão da pandemia da Covid-19, o Brasil e o restante do mundo já se afligiram com outras epidemias, e populações foram ou ainda serão acometidas por doenças que requerem tratamentos prolongados e de alto custo. Além do mais, grande parcela das sociedades não tem condição financeira para suportar as excessivas despesas com medicamentos, e boa parte destes é protegida por patentes de indústrias farmacêuticas internacionais que monopolizam o mercado na produção e distribuição do produto inovador e na elevação descontrolada dos preços. Nesse sentido, o Estado descumpre seu papel garantidor do direito constitucional à saúde pelo entrave ao acesso a medicamentos, os quais só poderão ser disponibilizados via demanda judicial. Logo, a responsabilidade estatal em adotar políticas para tutelar os interesses sociais e sanar a situação de emergência em relação à saúde pública poderá ser efetivada por meio da licença compulsória, seja como medida de reprimenda ao abuso do direito, seja como instrumento para o cumprimento da função social da patente ou para exercer a função de equilíbrio do mercado, de acordo com os princípios constitucionais da ordem econômica.
Palavras-chave:	Licença compulsória
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4192
Data do documento:	1-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.