PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMarques, Vanessa Sousapt_BR
dc.date.accessioned2022-06-23T14:32:45Z-
dc.date.available2022-06-23T14:32:45Z-
dc.date.issued2022-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4192-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicença compulsóriapt_BR
dc.titleA licença compulsória de patentes da indústria farmacêuticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, José Carlos dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9843215276514728pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Luiz Henrique de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0118920289963033pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo se propôs a realizar uma abordagem jurídica sobre a licença compulsória de patentes da indústria farmacêutica por meio de revisão bibliográfica do ordenamento jurídico nacional, internacional e de publicações sobre o tema. Sabe-se que, antes da eclosão da pandemia da Covid-19, o Brasil e o restante do mundo já se afligiram com outras epidemias, e populações foram ou ainda serão acometidas por doenças que requerem tratamentos prolongados e de alto custo. Além do mais, grande parcela das sociedades não tem condição financeira para suportar as excessivas despesas com medicamentos, e boa parte destes é protegida por patentes de indústrias farmacêuticas internacionais que monopolizam o mercado na produção e distribuição do produto inovador e na elevação descontrolada dos preços. Nesse sentido, o Estado descumpre seu papel garantidor do direito constitucional à saúde pelo entrave ao acesso a medicamentos, os quais só poderão ser disponibilizados via demanda judicial. Logo, a responsabilidade estatal em adotar políticas para tutelar os interesses sociais e sanar a situação de emergência em relação à saúde pública poderá ser efetivada por meio da licença compulsória, seja como medida de reprimenda ao abuso do direito, seja como instrumento para o cumprimento da função social da patente ou para exercer a função de equilíbrio do mercado, de acordo com os princípios constitucionais da ordem econômica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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