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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4192
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A licença compulsória de patentes da indústria farmacêutica |
Autor(es): | Marques, Vanessa Sousa |
Primeiro Orientador: | Oliveira, José Carlos de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Almeida, Luiz Henrique de |
Resumo: | O presente artigo se propôs a realizar uma abordagem jurídica sobre a licença compulsória de patentes da indústria farmacêutica por meio de revisão bibliográfica do ordenamento jurídico nacional, internacional e de publicações sobre o tema. Sabe-se que, antes da eclosão da pandemia da Covid-19, o Brasil e o restante do mundo já se afligiram com outras epidemias, e populações foram ou ainda serão acometidas por doenças que requerem tratamentos prolongados e de alto custo. Além do mais, grande parcela das sociedades não tem condição financeira para suportar as excessivas despesas com medicamentos, e boa parte destes é protegida por patentes de indústrias farmacêuticas internacionais que monopolizam o mercado na produção e distribuição do produto inovador e na elevação descontrolada dos preços. Nesse sentido, o Estado descumpre seu papel garantidor do direito constitucional à saúde pelo entrave ao acesso a medicamentos, os quais só poderão ser disponibilizados via demanda judicial. Logo, a responsabilidade estatal em adotar políticas para tutelar os interesses sociais e sanar a situação de emergência em relação à saúde pública poderá ser efetivada por meio da licença compulsória, seja como medida de reprimenda ao abuso do direito, seja como instrumento para o cumprimento da função social da patente ou para exercer a função de equilíbrio do mercado, de acordo com os princípios constitucionais da ordem econômica. |
Palavras-chave: | Licença compulsória |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4192 |
Data do documento: | 1-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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