PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O testamento Vital à Luz dos princípios constitucionais: Dignidade da Pessoa Humana e Autonomia da Vontade.
Autor(es): Amorim, Karinne Pereira
Primeiro Orientador: Barbieri, José Eduardo
metadata.dc.contributor.referee1: MOI, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo: O presente artigo, busca esclarecer a respeito Testamento Vital as chamadas DAV-Diretivas Antecipadas da Vontade, instituto garantidor da manifestação de vontade, que compreende a competência de elaborar e deixar um documento dispondo os tratamentos terapêuticos aos quais um paciente diagnosticado com doença em fase terminal e em sua plena faculdade mental não tem o desejo de se submeter, quando já não puder expressar sua vontade no fim da vida. Muito pouco tem se discutido sobre esse tema, fazendo-se necessário uma abordagem a tal instituto mostrando a sua importância e a sua adoção em outros países onde existe previsão legal. Com intuito de verificar a capacidade de sua aplicação pelo ordenamento jurídico pátrio, diante da falta de legislação específica, apresentar a ortotanasia como meio de garantia de morte digna. Através da Resolução 1995/2012, o Conselho Federal de Medicina adotou medidas com o propósito de regular o tema, e de suprir a falta de legislação específica em nosso ordenamento jurídico. Tal medida está consubstanciada no Código de Ética Médica, que, norteado pela Constituição de 1988, busca proteger e resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir a autodeterminação do ser humano.
Palavras-chave: Testamento Vital; Vontade; Autodeterminação; Dignidade human
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4178
Data do documento: 4-Jun-2022
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