Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O testamento vital à luz dos princípios constitucionais: dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade
Autor(es):	Amorim, Karinne Pereira
Primeiro Orientador:	Barbieri, José Eduardo
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo:	O presente artigo, busca esclarecer a respeito Testamento Vital as chamadas DAV-Diretivas Antecipadas da Vontade, instituto garantidor da manifestação de vontade, que compreende a competência de elaborar e deixar um documento dispondo os tratamentos terapêuticos aos quais um paciente diagnosticado com doença em fase terminal e em sua plena faculdade mental não tem o desejo de se submeter, quando já não puder expressar sua vontade no fim da vida. Muito pouco tem se discutido sobre esse tema, fazendo-se necessário uma abordagem a tal instituto mostrando a sua importância e a sua adoção em outros países onde existe previsão legal. Com intuito de verificar a capacidade de sua aplicação pelo ordenamento jurídico pátrio, diante da falta de legislação específica, apresentar a ortotanasia como meio de garantia de morte digna. Através da Resolução 1995/2012, o Conselho Federal de Medicina adotou medidas com o propósito de regular o tema, e de suprir a falta de legislação específica em nosso ordenamento jurídico. Tal medida está consubstanciada no Código de Ética Médica, que, norteado pela Constituição de 1988, busca proteger e resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir a autodeterminação do ser humano.
Palavras-chave:	Testamento vital Vontade Autodeterminação Dignidade humana
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4178
Data do documento:	4-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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