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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4177
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Lei de Planejamento Familiar e o cerceamento à liberdade individual: retrocesso aos direitos das mulheres |
Autor(es): | Sousa, Pâmela Rodrigues de |
Primeiro Orientador: | Barbieri, José Eduardo |
metadata.dc.contributor.referee1: | Moi, Fernanda de Paula Ferreira |
Resumo: | A presente monografia, possui o intuito de analisar a constitucionalidade da Lei de Planejamento Familiar, frente aos direitos das mulheres e demonstrar de maneira dedutiva possíveis retrocessos aos direitos destas. Trata-se de pesquisa dedutivo-indutivo, que se inicia com o traço da evolução histórica dos direitos das mulheres até a constituição da Lei de Planejamento Familiar, teleologicamente demostrando os princípios que os baseiam, e normas que as justificam, conjuntamente com direito comparado internacionalmente. Em conseguinte, passa-se a uma exposição estatística dos malefícios e benefícios decorrentes desta lei, dialeticamente retratando os conflitos entre os direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade frente a Lei nº 9.263/96.Por fim, através da hermenêutica, procedesse a determinação das possíveis causas de inconstitucionalidade da Lei de Planejamento Familiar, trazendo em discussão técnico-jurídica, a ADI 5097 ea ADI 5911 além de vários projetos de Lei como a nº 7.364/14, que corroboram com o entendimento de grave violação dos direitos das mulheres e consequentemente retrocessos à direitos fundamentalmente adquiridos. Para tanto se utilizará também de obras científicas, doutrinas especializadas, artigos e/manuais próprios, para esclarecer o objeto do trabalho. |
Palavras-chave: | Dignidade da pessoa humana Estado Esterilização voluntária Mulheres Planejamento familiar |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4177 |
Data do documento: | 4-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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