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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4177
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Sousa, Pâmela Rodrigues de | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-23T12:25:51Z | - |
dc.date.available | 2022-06-23T12:25:51Z | - |
dc.date.issued | 2022-06-04 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4177 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Estado | pt_BR |
dc.subject | Esterilização voluntária | pt_BR |
dc.subject | Mulheres | pt_BR |
dc.subject | Planejamento familiar | pt_BR |
dc.title | A Lei de Planejamento Familiar e o cerceamento à liberdade individual: retrocesso aos direitos das mulheres | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Barbieri, José Eduardo | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4502186668794626 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Moi, Fernanda de Paula Ferreira | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9605188472577977 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia, possui o intuito de analisar a constitucionalidade da Lei de Planejamento Familiar, frente aos direitos das mulheres e demonstrar de maneira dedutiva possíveis retrocessos aos direitos destas. Trata-se de pesquisa dedutivo-indutivo, que se inicia com o traço da evolução histórica dos direitos das mulheres até a constituição da Lei de Planejamento Familiar, teleologicamente demostrando os princípios que os baseiam, e normas que as justificam, conjuntamente com direito comparado internacionalmente. Em conseguinte, passa-se a uma exposição estatística dos malefícios e benefícios decorrentes desta lei, dialeticamente retratando os conflitos entre os direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade frente a Lei nº 9.263/96.Por fim, através da hermenêutica, procedesse a determinação das possíveis causas de inconstitucionalidade da Lei de Planejamento Familiar, trazendo em discussão técnico-jurídica, a ADI 5097 ea ADI 5911 além de vários projetos de Lei como a nº 7.364/14, que corroboram com o entendimento de grave violação dos direitos das mulheres e consequentemente retrocessos à direitos fundamentalmente adquiridos. Para tanto se utilizará também de obras científicas, doutrinas especializadas, artigos e/manuais próprios, para esclarecer o objeto do trabalho. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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