PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSousa, Pâmela Rodrigues dept_BR
dc.date.accessioned2022-06-23T12:25:51Z-
dc.date.available2022-06-23T12:25:51Z-
dc.date.issued2022-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4177-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectEsterilização voluntáriapt_BR
dc.subjectMulherespt_BR
dc.subjectPlanejamento familiarpt_BR
dc.titleA Lei de Planejamento Familiar e o cerceamento à liberdade individual: retrocesso aos direitos das mulherespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbieri, José Eduardopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia, possui o intuito de analisar a constitucionalidade da Lei de Planejamento Familiar, frente aos direitos das mulheres e demonstrar de maneira dedutiva possíveis retrocessos aos direitos destas. Trata-se de pesquisa dedutivo-indutivo, que se inicia com o traço da evolução histórica dos direitos das mulheres até a constituição da Lei de Planejamento Familiar, teleologicamente demostrando os princípios que os baseiam, e normas que as justificam, conjuntamente com direito comparado internacionalmente. Em conseguinte, passa-se a uma exposição estatística dos malefícios e benefícios decorrentes desta lei, dialeticamente retratando os conflitos entre os direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade frente a Lei nº 9.263/96.Por fim, através da hermenêutica, procedesse a determinação das possíveis causas de inconstitucionalidade da Lei de Planejamento Familiar, trazendo em discussão técnico-jurídica, a ADI 5097 ea ADI 5911 além de vários projetos de Lei como a nº 7.364/14, que corroboram com o entendimento de grave violação dos direitos das mulheres e consequentemente retrocessos à direitos fundamentalmente adquiridos. Para tanto se utilizará também de obras científicas, doutrinas especializadas, artigos e/manuais próprios, para esclarecer o objeto do trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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