PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Lei de Planejamento Familiar e o cerceamento à liberdade individual: retrocesso aos direitos das mulheres
Autor(es): Sousa, Pâmela Rodrigues de
Primeiro Orientador: Barbieri, José Eduardo
metadata.dc.contributor.referee1: MOI, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo: A presente monografia, possui o intuito de analisar a constitucionalidade da Lei de Planejamento Familiar, frente aos direitos das mulheres e demonstrar de maneira dedutiva possíveis retrocessos aos direitos destas. Trata-se de pesquisa dedutivo-indutivo, que se inicia com o traço da evolução histórica dos direitos das mulheres até a constituição da Lei de Planejamento Familiar, teleologicamente demostrando os princípios que os baseiam, e normas que as justificam, conjuntamente com direito comparado internacionalmente. Em conseguinte, passa-se a uma exposição estatística dos malefícios e benefícios decorrentes desta lei, dialeticamente retratando os conflitos entre os direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade frente a Lei nº 9.263/96.Por fim, através da hermenêutica, procedesse a determinação das possíveis causas de inconstitucionalidade da Lei de Planejamento Familiar, trazendo em discussão técnico-jurídica, a ADI 5097 ea ADI 5911 além de vários projetos de Lei como a nº 7.364/14, que corroboram com o entendimento de grave violação dos direitos das mulheres e consequentemente retrocessos à direitos fundamentalmente adquiridos. Para tanto se utilizará também de obras científicas, doutrinas especializadas, artigos e/manuais próprios, para esclarecer o objeto do trabalho.
Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Estado. Esterilização voluntária. Mulheres. Planejamento familiar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4177
Data do documento: 4-Jun-2022
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