Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Lei de Planejamento Familiar e o cerceamento à liberdade individual: retrocesso aos direitos das mulheres
Autor(es):	Sousa, Pâmela Rodrigues de
Primeiro Orientador:	Barbieri, José Eduardo
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo:	A presente monografia, possui o intuito de analisar a constitucionalidade da Lei de Planejamento Familiar, frente aos direitos das mulheres e demonstrar de maneira dedutiva possíveis retrocessos aos direitos destas. Trata-se de pesquisa dedutivo-indutivo, que se inicia com o traço da evolução histórica dos direitos das mulheres até a constituição da Lei de Planejamento Familiar, teleologicamente demostrando os princípios que os baseiam, e normas que as justificam, conjuntamente com direito comparado internacionalmente. Em conseguinte, passa-se a uma exposição estatística dos malefícios e benefícios decorrentes desta lei, dialeticamente retratando os conflitos entre os direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade frente a Lei nº 9.263/96.Por fim, através da hermenêutica, procedesse a determinação das possíveis causas de inconstitucionalidade da Lei de Planejamento Familiar, trazendo em discussão técnico-jurídica, a ADI 5097 ea ADI 5911 além de vários projetos de Lei como a nº 7.364/14, que corroboram com o entendimento de grave violação dos direitos das mulheres e consequentemente retrocessos à direitos fundamentalmente adquiridos. Para tanto se utilizará também de obras científicas, doutrinas especializadas, artigos e/manuais próprios, para esclarecer o objeto do trabalho.
Palavras-chave:	Dignidade da pessoa humana Estado Esterilização voluntária Mulheres Planejamento familiar
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4177
Data do documento:	4-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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