Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial
Autor(es):	Costa, Hugo Batista
Primeiro Orientador:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1:	Duarte, Ana Maria de Sousa
Resumo:	O objetivo deste artigo científico é o de identificar a aplicação do princípio da insignificância (princípio da bagatela), que é primordial para observar se a conduta do indivíduo foi capaz de causar lesão ao bem jurídico protegido, o patrimônio. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi à revisão bibliográfica pautada na análise de doutrinas especializadas, renomadas e além de fontes como a legislação, jurisprudências e artigos científicos correlatos. Ao tratar deste tema é verificado o princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro, como pode ser definido, relações com a teoria do delito, princípios correlatos (intervenção mínima e dignidade da pessoa humana), atuação da autoridade policial e competência, bem como atribuições do delegado de polícia no inquérito policial, a suspeição e circunscrição e por fim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em sede policial. Para tanto, a atuação do Direito Penal, vai até o limite necessário para a proteção do bem tutelado, haja vista que a insignificância descarta a tipicidade material, para que haja o seu reconhecimento, observados vetores como: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Esta situação vem ao encontro do fim principal a responsabilidade da Autoridade Policial que presidi toda a investigação resultante da notitia criminis que chega ao conhecimento, através do procedimento administrativo (inquérito policial), em que não se admite princípios constitucionais, como ampla defesa e contraditório. Ademais, para haver uma ação penal, são necessários elementos que apontem se a conduta do agente foi típica, capaz de lesar o bem jurídico protegido, por isso é de grande relevância a discussão, se existe a possibilidade de a Autoridade Policial realizar a aplicação do princípio da bagatela em determinadas situações.
Palavras-chave:	Princípio Inquérito Ofensividade Dignidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4149
Data do documento:	17-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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