PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Hugo Batistapt_BR
dc.date.accessioned2022-06-22T13:23:53Z-
dc.date.available2022-06-22T13:23:53Z-
dc.date.issued2022-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4149-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectInquéritopt_BR
dc.subjectOfensividadept_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.titleA aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Ana Maria de Sousa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7442631754599055pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste artigo científico é o de identificar a aplicação do princípio da insignificância (princípio da bagatela), que é primordial para observar se a conduta do indivíduo foi capaz de causar lesão ao bem jurídico protegido, o patrimônio. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi à revisão bibliográfica pautada na análise de doutrinas especializadas, renomadas e além de fontes como a legislação, jurisprudências e artigos científicos correlatos. Ao tratar deste tema é verificado o princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro, como pode ser definido, relações com a teoria do delito, princípios correlatos (intervenção mínima e dignidade da pessoa humana), atuação da autoridade policial e competência, bem como atribuições do delegado de polícia no inquérito policial, a suspeição e circunscrição e por fim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em sede policial. Para tanto, a atuação do Direito Penal, vai até o limite necessário para a proteção do bem tutelado, haja vista que a insignificância descarta a tipicidade material, para que haja o seu reconhecimento, observados vetores como: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Esta situação vem ao encontro do fim principal a responsabilidade da Autoridade Policial que presidi toda a investigação resultante da notitia criminis que chega ao conhecimento, através do procedimento administrativo (inquérito policial), em que não se admite princípios constitucionais, como ampla defesa e contraditório. Ademais, para haver uma ação penal, são necessários elementos que apontem se a conduta do agente foi típica, capaz de lesar o bem jurídico protegido, por isso é de grande relevância a discussão, se existe a possibilidade de a Autoridade Policial realizar a aplicação do princípio da bagatela em determinadas situações.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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