Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Instituto da transação penal: a transação penal como caráter despenalizador
Autor(es):	Mendes, Maria Eduarda da Silva
Primeiro Orientador:	Ribeiro Junior, Euripedes Clementino
metadata.dc.contributor.referee1:	Ribeiro Junior, Euripedes Clementino
Resumo:	presente monografia visa analisar a transação penal como caráter despenalizador, onde pretende desafogar o Poder Judiciário com o método de solução de conflitos. Para isto, procura fazer uma análise do contexto histórico pela denominada “justiça penal consensual”, apresentada pela Lei n.º 9.099/95, corporizando então a composição dos danos civis, transação penal e a suspensão condicional do processo. Busca também um estudo dos principais princípios que permeiam o funcionamento dos Juizados, com enfoque do trabalho os Juizados Especiais Criminais, e além disso, refere-se a sua natureza jurídica onde enfoca a constitucionalidade, a efetividade do referido instituto analisando juntamente seus requisitos e fundamentos. Outro ponto relevante do estudo atine ao caráter despenalizador da transação penal, onde permite que o autor das infrações de menor potencial ofensivos abra mão do devido processo legal com a anuência do benefício da proposta de transação penal, oferecida pelo Ministério Público. Palavras-chave: Transação Penal. Lei 9.099/95. Caráter despenalizador. Juizado Especial Criminal.
Palavras-chave:	Transação penal Lei 9.099/95 Caráter despenalizador Juizado especial criminal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4141
Data do documento:	27-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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