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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4141
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Instituto da transação penal: a transação penal como caráter despenalizador |
Autor(es): | Mendes, Maria Eduarda da Silva |
Primeiro Orientador: | Ribeiro Junior, Euripedes Clementino |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ribeiro Junior, Euripedes Clementino |
Resumo: | presente monografia visa analisar a transação penal como caráter despenalizador, onde pretende desafogar o Poder Judiciário com o método de solução de conflitos. Para isto, procura fazer uma análise do contexto histórico pela denominada “justiça penal consensual”, apresentada pela Lei n.º 9.099/95, corporizando então a composição dos danos civis, transação penal e a suspensão condicional do processo. Busca também um estudo dos principais princípios que permeiam o funcionamento dos Juizados, com enfoque do trabalho os Juizados Especiais Criminais, e além disso, refere-se a sua natureza jurídica onde enfoca a constitucionalidade, a efetividade do referido instituto analisando juntamente seus requisitos e fundamentos. Outro ponto relevante do estudo atine ao caráter despenalizador da transação penal, onde permite que o autor das infrações de menor potencial ofensivos abra mão do devido processo legal com a anuência do benefício da proposta de transação penal, oferecida pelo Ministério Público. Palavras-chave: Transação Penal. Lei 9.099/95. Caráter despenalizador. Juizado Especial Criminal. |
Palavras-chave: | Transação penal Lei 9.099/95 Caráter despenalizador Juizado especial criminal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4141 |
Data do documento: | 27-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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MARIA EDUARDA DA SILVA MENDES.pdf | 568,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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