PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMendes, Maria Eduarda da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2022-06-22T12:11:50Z-
dc.date.available2022-06-22T12:11:50Z-
dc.date.issued2022-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4141-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransação penalpt_BR
dc.subjectLei 9.099/95pt_BR
dc.subjectCaráter despenalizadorpt_BR
dc.subjectJuizado especial criminalpt_BR
dc.titleInstituto da transação penal: a transação penal como caráter despenalizadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ribeiro Junior, Euripedes Clementinopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163325242280791pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro Junior, Euripedes Clementino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.description.resumopresente monografia visa analisar a transação penal como caráter despenalizador, onde pretende desafogar o Poder Judiciário com o método de solução de conflitos. Para isto, procura fazer uma análise do contexto histórico pela denominada “justiça penal consensual”, apresentada pela Lei n.º 9.099/95, corporizando então a composição dos danos civis, transação penal e a suspensão condicional do processo. Busca também um estudo dos principais princípios que permeiam o funcionamento dos Juizados, com enfoque do trabalho os Juizados Especiais Criminais, e além disso, refere-se a sua natureza jurídica onde enfoca a constitucionalidade, a efetividade do referido instituto analisando juntamente seus requisitos e fundamentos. Outro ponto relevante do estudo atine ao caráter despenalizador da transação penal, onde permite que o autor das infrações de menor potencial ofensivos abra mão do devido processo legal com a anuência do benefício da proposta de transação penal, oferecida pelo Ministério Público. Palavras-chave: Transação Penal. Lei 9.099/95. Caráter despenalizador. Juizado Especial Criminal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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