Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Lei Maria da Penha e suas implicações no contrato de trabalho da mulher vítima de violência doméstica
Autor(es):	Rodrigues, Letícia de Jesus
Primeiro Orientador:	Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1:	Paiva, Márcia Pimenta de
Resumo:	A presente monografia tem como objetivo principal a análise do art. 9º, §2º, II, da Lei Maria da Penha (11.340/06), que assegura a manutenção do vínculo empregatício à mulher vítima de violência doméstica e familiar, por até 06 (seis) meses, quando for preciso seu afastamento do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica. Ocorre que tal medida nada dispôs acerca de sua natureza jurídica e como seria sua aplicação: se seria uma suspensão ou interrupção contratual, a ser custeada pelo agressor ou, pelo empregador ou, ainda, pelo INSS, bem como quem seria competente para conceder este instituto à mulher vitimada. Em virtude disso, fez-se necessário partir de um estudo do contexto histórico, perfazendo os movimentos sociais ao longo dos anos, até o ingresso da mulher no mercado de trabalho, utilizando uma metodologia eclética e de complementaridade, mediante a observância da dogmática jurídica, materializada na pesquisa bibliográfica, da qual depreende-se que a mulher não pode ser vitimada mais uma vez pela omissão do Estado, cabendo aos juízes e tribunais, para efetivação da medida, a aplicação de uma interpretação extensiva/analógica do dispositivo legal até que ocorra sua devida regulamentação.
Palavras-chave:	Violência doméstica Mulher Manutenção do vínculo empregatício
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4097
Data do documento:	30-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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