PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Letícia de Jesuspt_BR
dc.date.accessioned2022-06-21T14:31:45Z-
dc.date.available2022-06-21T14:31:45Z-
dc.date.issued2022-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4097-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectMulherpt_BR
dc.subjectManutenção do vínculo empregatíciopt_BR
dc.titleA Lei Maria da Penha e suas implicações no contrato de trabalho da mulher vítima de violência domésticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Paiva, Márcia Pimenta de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4154680424620008pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo principal a análise do art. 9º, §2º, II, da Lei Maria da Penha (11.340/06), que assegura a manutenção do vínculo empregatício à mulher vítima de violência doméstica e familiar, por até 06 (seis) meses, quando for preciso seu afastamento do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica. Ocorre que tal medida nada dispôs acerca de sua natureza jurídica e como seria sua aplicação: se seria uma suspensão ou interrupção contratual, a ser custeada pelo agressor ou, pelo empregador ou, ainda, pelo INSS, bem como quem seria competente para conceder este instituto à mulher vitimada. Em virtude disso, fez-se necessário partir de um estudo do contexto histórico, perfazendo os movimentos sociais ao longo dos anos, até o ingresso da mulher no mercado de trabalho, utilizando uma metodologia eclética e de complementaridade, mediante a observância da dogmática jurídica, materializada na pesquisa bibliográfica, da qual depreende-se que a mulher não pode ser vitimada mais uma vez pela omissão do Estado, cabendo aos juízes e tribunais, para efetivação da medida, a aplicação de uma interpretação extensiva/analógica do dispositivo legal até que ocorra sua devida regulamentação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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