Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A efetividade dos aparatos policiais e jurídicos brasileiros no enfrentamento ao tráfico de pessoas
Autor(es):	Mees, Ana Carolina Vilela
Primeiro Orientador:	Cabral, Nuria Micheline Meneses
metadata.dc.contributor.referee1:	Cabral, Nuria Micheline Meneses
Resumo:	Este trabalho versa sobre a efetividade dos aparatos policiais e jurídicos brasileiros no que diz respeito ao tráfico de pessoas, também chamado de tráfico humano. Foi utilizado o método indutivo, na medida em que foram observados relatórios de dados nacionais e internacionais sobre o fenômeno do tráfico de pessoas no Brasil, no sentido de gerar enunciados sobre as causas do aumento desse crime na atualidade. Está fragmentado instrutivamente em três capítulos. Inicialmente, no primeiro capítulo da Monografia, apresentou-se o contexto histórico, os conceitos e as motivações para o crime de tráfico humano. Por sua vez, no segundo capítulo, foi realizado um estudo comparativo acerca das espécies legislativas nacionais e internacionais sobre o tema, a saber Lei n. 13.344/2016, Protocolo de Palermo, e Estatuto de Roma. Por fim, no terceiro e último capítulo, empreendeu-se estudo científico propriamente dito, com base em coleta de dados por amostragem feitos pelo Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os resultados do trabalho demonstraram que o tráfico humano é um crime que deve ser enfrentado pelo aparato policial e jurídico estatais, porém, muitas vezes, provar sua materialidade é uma tarefa árdua, fato que contribui para a impunidade dos traficantes. Concluiu-se que, apesar da Lei n. 13.344/2016 introduzir uma nova roupagem para a questão da proteção e da assistência às vítimas do tráfico de pessoas, os legisladores, na elaboração do instrumento legal, não se atentaram para com os Princípios Constitucionais Penais da Taxatividade e da Proporcionalidade.
Palavras-chave:	Tráfico de pessoas Direitos humanos Políticas públicas Lei nº 13.344/2016 Protocolo de Palermo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4032
Data do documento:	9-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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