PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMees, Ana Carolina Vilelapt_BR
dc.date.accessioned2022-06-20T19:48:21Z-
dc.date.available2022-06-20T19:48:21Z-
dc.date.issued2022-06-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4032-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTráfico de pessoaspt_BR
dc.subjectDireitos humanos-
dc.subjectPolíticas públicas-
dc.subjectLei nº 13.344/2016-
dc.subjectProtocolo de Palermo-
dc.titleA efetividade dos aparatos policiais e jurídicos brasileiros no enfrentamento ao tráfico de pessoaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cabral, Nuria Micheline Menesespt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-6766-6785pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7560016996612574pt_BR
dc.contributor.referee1Cabral, Nuria Micheline Meneses-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-6766-6785pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7560016996612574pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho versa sobre a efetividade dos aparatos policiais e jurídicos brasileiros no que diz respeito ao tráfico de pessoas, também chamado de tráfico humano. Foi utilizado o método indutivo, na medida em que foram observados relatórios de dados nacionais e internacionais sobre o fenômeno do tráfico de pessoas no Brasil, no sentido de gerar enunciados sobre as causas do aumento desse crime na atualidade. Está fragmentado instrutivamente em três capítulos. Inicialmente, no primeiro capítulo da Monografia, apresentou-se o contexto histórico, os conceitos e as motivações para o crime de tráfico humano. Por sua vez, no segundo capítulo, foi realizado um estudo comparativo acerca das espécies legislativas nacionais e internacionais sobre o tema, a saber Lei n. 13.344/2016, Protocolo de Palermo, e Estatuto de Roma. Por fim, no terceiro e último capítulo, empreendeu-se estudo científico propriamente dito, com base em coleta de dados por amostragem feitos pelo Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os resultados do trabalho demonstraram que o tráfico humano é um crime que deve ser enfrentado pelo aparato policial e jurídico estatais, porém, muitas vezes, provar sua materialidade é uma tarefa árdua, fato que contribui para a impunidade dos traficantes. Concluiu-se que, apesar da Lei n. 13.344/2016 introduzir uma nova roupagem para a questão da proteção e da assistência às vítimas do tráfico de pessoas, os legisladores, na elaboração do instrumento legal, não se atentaram para com os Princípios Constitucionais Penais da Taxatividade e da Proporcionalidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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