PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Administração pública, compliance e nova lei de licitações
Autor(es): Santos, Vitória Carolina Veras dos
Primeiro Orientador: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Azevedo, Alexandre Francisco de
Resumo: O presente estudo pretendia examinar as alterações feitas pela Lei nº 14.133/2021, a respeito do compliance e a efetividade de tais medidas como combate à corrupção. Dentro dessa perspectiva de análise, este estudo pontuou o funcionamento da Administração Pública, conceituou o complicance para assim, relacionar os dois temas. Para isso, delimitou-se para este estudo, a Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 01 de abril de 2021, a qual trouxe alguns dispositivos sobre compliance. Em suma, o desenvolvimento do trabalho teve como objetivo analisar os dispositivos desta nova lei e sua influência para a eficácia do compliance como ferramenta de diminuição de corrupção dentro da Administração Pública, como também, nas empresas que contratam com esta.
Palavras-chave: Compliance
Administração pública
Nova lei de licitações
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4026
Data do documento: 26-Mai-2022
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